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Jovem de Baixa Renda  
 
Se??o IX

Do Direito ao Território e à Mobilidade  

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legisla??o específica:    

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;

II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.

ACESSE O 

Se??o II

Reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual  

Art. 13. Na forma definida no   , ao jovem de baixa renda ser?o reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarca??o do servi?o convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

§ 1? Para fins do disposto no caput , incluem-se na condi??o de servi?o de transporte convencional:

I - os servi?os de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestado em veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;

II - os servi?os de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e

III - os servi?os de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

§ 2? Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas no caput , o beneficiário deverá solicitar um único bilhete de viagem do jovem, nos pontos de venda da transportadora, com antecedência mínima de três horas em rela??o ao horário de partida do ponto inicial da linha do servi?o de transporte, podendo solicitar a emiss?o do bilhete de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.

§ 3? Na existência de se??es, nos pontos de se??o devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos deverá estar disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, conforme previsto no § 2?.

§ 4? Após o prazo estipulado no § 2?, caso os assentos reservados n?o tenham sido objeto de concess?o do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos servi?os poder?o colocá-los à venda.

§ 5? Enquanto os bilhetes dos assentos referidos no § 4? n?o forem comercializados, continuar?o disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade e da meia-passagem.

§ 6? O jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

§ 7? O bilhete de viagem do jovem é nominal e intransferível e deverá conter referência ao benefício obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de cinquenta por cento do valor da passagem.

Art. 14. No ato da solicita??o do bilhete de viagem do jovem, o interessado deverá apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identifica??o com foto expedido por órg?o público e válido em todo território nacional.

笔补谤ágrafo único. Quando o benefício n?o for concedido, as empresas prestadoras dos servi?os de transporte dever?o emitir ao solicitante documento que indicará a data, a hora, o local e o motivo da recusa.

Art. 15. O beneficiário n?o poderá fazer reserva em mais de um horário para o mesmo dia e mesmo destino ou para horários e dias cuja realiza??o da viagem se demonstre impraticável e caracterize domínio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficiários.

Art. 16. O bilhete de viagem do jovem será emitido pela empresa prestadora do servi?o, em conformidade com a legisla??o tributária e com os regulamentos da ANTT e da Antaq. 

笔补谤ágrafo único. As empresas prestadoras dos servi?os de transporte dever?o informar à ANTT e à Antaq a movimenta??o de usuários titulares do benefício, por se??o e por situa??o, na periodicidade e na forma definida por estas Agências em regulamento.

Art. 17. O jovem de baixa renda titular do benefício a que se refere o art. 13 terá assegurado os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.

笔补谤ágrafo único. N?o est?o incluídas no benefício as tarifas de utiliza??o dos terminais, de pedágio e as despesas com alimenta??o.

Art. 18. O jovem de baixa renda está sujeito aos procedimentos de identifica??o de passageiros ao se apresentar para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela Antaq.

Art. 19. Além dos benefícios previstos no art. 13, fica facultada às empresas prestadoras de servi?os de transporte a concess?o ao jovem de baixa renda do desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos disponíveis do veículo, comboio ferroviário ou da embarca??o do servi?o de transporte interestadual de passageiros.

Art. 20. As empresas prestadoras dos servi?os de transporte disponibilizar?o em todos os pontos de venda de passagens, sejam eles físicos ou virtuais,   , e deste Decreto.

Art. 21. O benefício de que trata o art. 13 será disciplinado em resolu??o específica pela ANTT e pela Antaq, assegurada a disponibiliza??o de relatório de vagas gratuitas e vagas com desconto concedidas.